Tag: gratuidade no transporte
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O Setranspetro vem a público esclarecer que a Lei Estadual 7.916/2018, sancionada recentemente na Alerj, assim como todas as outras leis estaduais trata e regulamenta o transporte público intermunicipal, ou seja, entre os municípios. Para o transporte urbano, no âmbito dos municípios, existem as leis municipais. Em Petrópolis, a Lei Orgânica Municipal (LOM), regulamenta que